O Ministério Público Estadual (MPE), através da Promotoria de Justiça de Maribondo, instaurou procedimento preparatório de inquérito civil para investigar possível abastecimento irregular na cidade, onde, segundo as denúncias, já chegou a faltar água por três meses seguidos. A portaria está publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (16).
De acordo com a publicação, são funções institucionais do MP zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal (CF), bem como promover o inquérito civil e ação civil pública para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
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A portaria considera denúncia apontando abastecimento irregular em Maribondo, o que acarretou falta de água por até três meses consecutivos, embora as taxas sejam cobradas regularmente. "A falta de água distribuída pela Casal vem causando toda sorte de infortúnios aos cidadãos de Maribondo, inclusive, onerando seus recursos, visto que necessitam comprar água em caminhões pipas para o abastecimento residencial e ainda pagar as taxas referentes à Casal", segue trecho da publicação.
A promotoria também leva em conta, por sua vez, que as informações foram prestadas pela Companhia de Saneamento de Alagoas "no sentido de que as medidas paliativas foram tomadas e que, para sanar o problema, será necessário investimento de grande porte, previsto no orçamento 2017/2018, entretanto, sem previsão de execução".
Por tais razões, a promotoria resolveu instaurar procedimento preparatório de inquérito civil, recomendando à presidência da Casal para que informe, no prazo máximo de 15 dias, quais medidas serão adotadas para regularizar o abastecimento de forma imediata e a longo prazo, inclusive, apresentando cronograma de execução das obras e planejamento para o seu desenvolvimento, bem como as demais informações e documentos que entender convenientes.
EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS
O Município de Maribondo também é alvo de outra investigação por parte da Promotoria de Justiça, que apura a ausência de repasse às instituições bancárias e financeiras da cidade em face de empréstimos consignados. Na medida, o órgão leva em conta que a Administração Pública deve obediência aos Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
Portanto, a promotoria resolve converter o procedimento preparatório em inquérito civil, visando futuras e eventuais providências na proteção do patrimônio público e na defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Para conseguir as devidas informações da investigação, devem ser realizadas diligências complementares para encontrar as provas necessárias à responsabilização dos agentes públicos ou dos particulares envolvidos, como requisição de outros documentos, oitiva das pessoas interessadas, dentre outras.
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