O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotoria de Justiça de Matriz de Camaragibe, abriu procedimento preparatório de inquérito civil público para investigar a falta de repasse financeiro para o fundo previdenciário do município. A portaria está publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (23).
De acordo com a publicação, o artigo 127 da Constituição Federal (CF) atribui ao Ministério Público o caráter de instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
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"São funções institucionais do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, bem como promover o inquérito civil e ação civil pública para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos", diz trecho da portaria.
No procedimento, o órgão ministerial argumenta ter recebido notícia de atrasos e não pagamento de aposentados, além de outras supostas irregularidades não descritas na portaria.
Considerando ser necessária a apuração do atual quadro do Fundo de Previdência de Matriz, para apurar o valor do débito, a Promotoria resolve instaurar o procedimento - fase que antecede ao inquérito civil. A portaria é assinada pelo promotor de Justiça Lucas Carneiro.
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