Uma nova portaria editada pelo Ministério da Fazenda promete dar alívio aos municípios de Alagoas que já se encontram em situação financeira bastante delicada, como Arapiraca, por exemplo. Editada semana passada, a portaria 333/2017 estende o parcelamento dos débitos previdenciários consolidados aos municípios que têm Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), podendo chegar a até 200 meses.
Em Alagoas, o município de Arapiraca deve ser o principal beneficiado, já que a dívida com o INSS é de R$ 50,8 milhões. Segundo o prefeito de Arapiraca, Rogério Teófilo (PSDB), em recente entrevista ao jornalGazeta de Alagoas, "a negociação será de grande valia, dada a situação dos municípios brasileiros e, com Arapiraca, não é diferente".
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Já a Prefeitura de Maceió afirma não ter débitos junto ao INSS. De acordo com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos da capital (Iprev), o que há hoje com o INSS são compensações previdenciárias realizadas por meio do sistema Comprev, onde é o INSS quem credita mensalmente nos cofres dos fundos valores - contribuições previdenciárias - que aposentados, quando em atividade, verteram para o RGPS [Regime Geral de Previdência Social] em períodos utilizados para concessão do benefício que hoje é custeado pelo Iprev-Maceió.
O governo do Estado também afirma que não tem nenhum passivo com o INSS, mas que isso não impede a Secretaria da Fazenda (Sefaz) de buscar melhores condições para os atuais parcelamentos que já estão sendo pagos.
Já o presidente da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), Hugo Wanderley, diz que a decisão de Michel Temer pode ser interpretada como o reconhecimento ao papel que os municípios exercem hoje e as dificuldades financeiras que têm enfrentado.
"O parcelamento vai dar uma folga no caixa dos municípios para que eles possam continuar a executar as políticas sociais e os programas criados pelo governo federal e que hoje sobrecarregam a gestão", disse ele em recente entrevista ao jornalGazeta de Alagoas.
Atualmente, cerca de 4 mil municípios de todo o Brasil devem R$ 75 bilhões ao INSS. Com os abatimentos, a previsão é de que a dívida caia a R$ 45 bilhões, conforme a Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
A Medida Provisória 778/2017, assinada pelo presidente da República, Michel Temer, durante a XX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, viabilizava apenas o parcelamento da dívida previdenciária dos municípios com Regime Geral de Previdência Social (RGPS), também em até 200 meses, mas com redução de 25% dos encargos, 25% da multa e 80% dos juros incidentes.
Agora, de acordo com a portaria publicada pelo Ministério da Fazenda, o parcelamento de Estados e Municípios com o regime próprio será mediante lei autorizativa específica, que firmará o termo de acordo de parcelamento, as prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo ente federativo, de contribuições descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas relativos a competências até março de 2017.
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