Das 50 cidades mais violentas do mundo, 17 são brasileiras e 10 estão no Nordeste. A mais violenta do Brasil é Natal-RN. Maceió, que já chegou a ser a cidade mais violenta do mundo, hoje ocupa a 14ª posição do ranking. Os dados são da organização de sociedade civil mexicana Segurança, Justiça e Paz, e fazem parte do levantamento anual que leva em conta taxas de homicídios por 100 mil habitantes.
Intervenção militar no Rio de Janeiro, cidades brasileiras com índices de homicídios maiores que muitos países que enfrentam uma guerra civil, além de incontáveis assaltos à mão armada que acontecem a cada minuto em todo o Brasil. Para muitos, a solução para resolver esse problema crônico no País é um maior investimento na educação, em políticas públicas, mas há também quem defenda a revogação do estatuto do desarmamento e a flexibilização de leis para que o cidadão tenha facilidade de adquirir uma arma legal. Essa corrente de pessoas e de pensamento tem ganhado força no atual cenário e volta a movimentar o debate acerca do tema.
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Em ano eleitoral, o Congresso Nacional começou a pautar os assuntos da segurança pública e, com esse pensamento, trouxe à tona o Projeto de Lei (PL 3722/12), que revoga o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).
O projeto, também chamado de Estatuto de Controle de Armas de Fogo, pretende facilitar a posse de armas em casa pelos cidadãos, retirando a exigência de que seja devidamente comprovada a necessidade da arma.
Segundo o coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Segurança Pública, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), essa avaliação é muito subjetiva. "Ficou uma coisa muito subjetiva, e é o delegado que decide. Ou seja, se ele gostar de você, ele concede. Se ele não gostar... A flexibilização que a gente está querendo fazer no estatuto é retirar esse ponto que, infelizmente, fica ao poder discricionário do delegado", observou o deputado.
Pelo texto, seriam mantidas as exigências de não ter antecedentes criminais, comprovar curso de tiro e fazer exame psicotécnico.
Em Alagoas, a campanha pela revogação é encabeçada pelo ministro dos Transportes, Aviação Civil e Portos, Maurício Quintella (deputado federal pelo PR-AL), que iniciou uma campanha em favor da revogação pelas redes sociais.
A mensagem: "Chegou a hora de revogarmos esse estatuto do desarmamento, que prestou um grande serviço ao crime organizado no Brasil. Pelo direito do cidadão de bem à autodefesa!", vinha acompanhada de uma foto com os dizeres: "A autodefesa é um direito humano básico". A reportagem buscou contato com o próprio ministro e sua assessoria, mas não obteve resposta.
ENQUETE
Em junho do ano passado, o portalGazetawebpromoveu uma enquete pela qual queria saber a opinião dos internautas sobre a revogação do estatuto. Com quase 20 mil votos, a maioria dos internautas rejeitou o desarmamento. Com 49,22%, os participantes defenderam que são contrários ao desarmamento, apontando que qualquer cidadão pode ter o direito de portar uma arma de fogo.
Outros 46,94% dos votos reforçaram que são contrários ao estatuto, desde que sejam criadas regras pelo Estado para posse e porte de armas. Do total, apenas 3,95% dos votantes foram a favor do desarmamento no Brasil.
"Quero garantir o meu direito de defesa"
Em vigor no País há 14 anos, o Estatuto do Desarmamento é uma lei federal que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munições, proibindo o porte desses materiais por civis no País. A opinião das pessoas a respeito do assunto ficou comprovada durante um referendo realizado pelo governo no ano de 2005.
Com uma diferença expressiva, o artigo que proíbe a venda de armas e munições no Brasil foi rejeitado (63,94% contra 36,06%), mas a legislação não mudou. No Congresso Nacional, há proposta de parlamentares para suspender o estatuto ou realizar um novo referendo para que o brasileiro possa opinar sobre o tema.
A reportagem buscou junto à Polícia Federal os dados de quantas posses e portes de armas existem em Alagoas atualmente, mas, por questões de segurança, a superintendência preferiu não divulgar.
Pela legislação brasileira, para obter o registro e o porte de arma é preciso ter mais de 25 anos e não ter antecedentes criminais. Além disso, são exigidos testes psicológicos, certidões negativas da Justiça e capacidade técnica. Todo o processo desde a solicitação à liberação dura em média 90 dias.
O registro e o porte devem ser solicitados junto à Polícia Federal. Com o registro, a arma pode ser mantida em casa ou no local de trabalho do proprietário, já com o porte, o cidadão pode andar armado.
No caso do porte, o proprietário não pode exibir a arma em locais públicos, como igrejas, escolas, estádios esportivos, clubes, agências bancárias ou outros locais onde haja aglomeração de pessoas. Caso seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas, a licença para o porte é retirada imediatamente.
Além da análise dos documentos exigidos, o proprietário deverá passar por alguns testes, entre eles psicológicos e de manuseio da arma. Se as exigências forem cumpridas, o registro ou o porte definitivo será emitido. O registro é válido por três anos, e o porte, por cinco.
O bacharel em Direito e atleta de tiro esportivo Rafael Carvalho é um dos brasileiros que são favoráveis ao armamento da população civil. Ele possui o porte de trânsito de armas para locais cadastrados e afirma que o principal entrave para o tema hoje é o preconceito e o estigma colocado sobre os armamentistas. O esportista é amante das armas e conta que adquiriu todo esse amor e admiração com o pai. Favorável à derrubada total do estatuto, ele diz que o direito à defesa pessoal e o de escolha de comprar uma arma deve ser dele e não pode haver interferência do Estado sobre isso. "Não posso, nem quero, nem permito essa tutela exacerbada do Estado sobre minhas liberdades individuas, sobre meus direitos e minhas escolhas".
Rafael Carvalho declara que não quer fazer segurança pública e que enxerga o debate não por esse ângulo, que, segundo ele, é fechado, excludente e desonesto. "Não estamos falando em contribuir para a segurança pública, em reduzir índice, nada disso, isso, sim, é competência e dever do Estado e não pode ser transferido para o cidadão. Quero garantir o meu direito de defesa, de defender minha família, e não transfiro isso para outra pessoa".
Ele acredita que o cidadão comum foi o maior prejudicado com o estatuto, que na prática desarmou o cidadão, mas é ineficiente em criar barreiras para os criminosos. "É bem verdade que na teoria ainda se pode ter uma arma de fogo, mas os requisitos burocráticos são criados para justamente barrar o acesso do cidadão às armas. O processo para ter o porte de arma é muito rigoroso e com a finalidade de barrar".
Além disso, Rafael Carvalho afirma que o debate feito em torno do desarmamento é limitado. "Todo o contexto de violência faz com que a população tenha travas em relação às armas e não há um debate honesto, nem a quebra de paradigmas necessária para o cidadão entenda às claras sobre o assunto".
Foi em um clube de tiro legalizado que Rafael Carvalho mostrou um dia de treino como atleta de tiro esportivo e explicou que o esporte e também a prática comum de tiro têm filosofias e regras que norteiam os praticantes. "Essa visão de que as pessoas vão comprar armas e sair por aí atirando contra quem quer que lhe afronte é antes de tudo preconceituosa, não é bem assim. Quem pensa assim não sabe o que está falando e reproduz senso comum". Ele diz que, se a população entendesse um pouco mais do assunto, o debate seria mais proveitoso e honesto. "Ninguém quer promover a barbárie".
Armar cidadãos seria 'retrocesso devastador'
O especialista em segurança pública e professor da Universidade Federal de Alagoas (Ufal) Emerson Oliveira do Nascimento considera que a aprovação do Estatuto do Desarmamento foi um avanço significativo para a sociedade brasileira e o que se busca, neste momento, é o "seu desmantelamento, mediante a aprovação de um Projeto de Lei (PL)".
"É um retrocesso devastador", define o especialista. Segundo ele, há fartas e sólidas evidências científicas que atestam que a maior disponibilidade de armas de fogo entre os cidadãos impacta, de forma significativa e crescente, no número de homicídios e suicídios de uma dada sociedade.
O professor acrescenta que não há nenhuma garantia de que a sociedade armada será mais pacífica. "O grande problema desse debate é que ele se dá de forma irresponsável, no calor das emoções e sem levar em conta evidências empíricas importantes", alerta. "O cenário é sinistro e desalentador, caso nossos legisladores aprovem o referido projeto de lei", completa.
Emerson Oliveira também destaca que, mesmo estando em evidência e em crise, "segurança pública não é terreno para amadorismos ou especulações". Segundo ele, é preciso verificar, avaliar e diagnosticar os cenários.
O professor diz que o grande erro, em se tratando da segurança pública, é se deixar guiar por impressionismos e senso comum, desmerecendo o conhecimento prático acumulado por outros países ou, mesmo, aquele produzido na academia.
De acordo com ele, muitos argumentos estão pautados apenas num teor meramente retórico. "Todo cidadão, de fato, tem direito a defender sua família, sua casa e sua propriedade, mas como uma arma de fogo o ajudaria nesse sentido?", reflete.
O professor observa que, diante das situações de assalto ou qualquer outro tipo de crime similar, a posse de arma de fogo pela vítima, em 83% dos casos, tem estimulado a reação e, consequentemente, a morte do cidadão. Além disso, diz ele, a presença da arma de fogo em casa potencializa os conflitos banais do dia a dia, transformando uma briga de casal ou entre vizinhos numa tragédia.
Na opinião do professor, muitas vezes, os dados não são levados a sério, seja por imprudência, seja por incompetência técnica. Para ele, a existência da arma de fogo não é o único e determinante fato causador e promotor da violência. "Quem pensa isso também é ingênuo. A tese que vários estudos têm apontado é que a disponibilidade de armas de fogo numa dada sociedade aumenta, significativamente, a materialização de desfechos letais", explica.
Emerson de Oliveira pondera ainda que o debate tem raízes sociais de medo. Segundo ele, o cidadão comum "cai" facilmente no discurso infundado e superficial de que, munido de uma arma de fogo, fará pela sua família o que o Estado não consegue. "Uma dimensão ainda mais gravosa disso que estamos falando se materializa no número crescente de linchamentos e de resolução de conflitos banais por meios violentos", destaca.
Questionado se o armamento é um direito básico do homem, Emerson de Oliveira ressalta que a tese da não intervenção do Estado enquanto princípio das garantias individuais dos direitos do cidadão contra o próprio Estado, quando mal interpretada, pode servir a vários fins, inclusive os mais "abjetos".
Para o especialista, usar o argumento liberal das liberdades individuais para justificar o armamentismo da sociedade é uma espécie de regresso à era Pré-moderna ou, acrescenta o professor, ao Neolítico. "Ora, a ineficiência da oferta de segurança pelo Estado não justifica o armamentismo dos cidadãos, mas sim a defesa por uma reforma das instituições de controle e Justiça do Estado", rebate.
O professor Emerson de Oliveira afirma que o que está em jogo não é o argumento retórico do direito à defesa, mas, sim, a constatação empírica de que 77% das armas de fogo utilizadas em crimes, assaltos e homicídios no Brasil não vêm de fora do País. Segundo ele, na verdade, são produto da ação de roubos e extravios cometidos em território nacional.
"Em outras palavras: 'armar' o cidadão comum é contribuir, indiretamente, para banalização do acesso às armas de fogo, seu barateamento e a facilitação do seu acesso ao crime desorganizado (crimes cotidianos e de menor periculosidade hoje em função da dificuldade de acesso às armas por parte dos criminosos de menor envergadura), que pode tornar-se ainda mais letal se armado", alerta.
Emerson de Oliveira afirma que armar essas pessoas não é dotá-las de segurança. Muito pelo contrário, armá-las é, potencialmente, ampliar suas chances de serem vítimas de crimes violentos, segundo o especialista.
Ele alerta para o fato de que não é a totalidade dos crimes que são cometidos por criminosos "profissionais". Uma parcela significativa desses crimes, 16,7% destes em Alagoas - utilizando-se dados dos relatórios finais dos inquéritos policiais dos crimes de homicídios cometidos em Maceió em 2015 -, por exemplo, mostra que nesse percentual de casos, nem vítima, nem algoz possuíam antecedentes criminais.
Ou seja, estamos falando de "cidadãos de bem" que acabaram morrendo ou matando outros em situações de conflito por motivação torpe como uma briga conjugal, ou de mesa de bar, uma discussão provocada pelo consumo de álcool ou por barbeiragem no trânsito que pode levar a um desfecho letal em função da disponibilidade da arma de fogo.
A respeito das pesquisas que mostram a maioria da população favorável ao armamento, o professor termina esclarecendo: "Quem disse que a vontade da maioria é, necessariamente, democrática? A vontade da maioria é apenas a vontade da maioria. Pensemos: se a vontade da maioria for pela eliminação da minoria, em função da sua representatividade numérica, essa escolha é democrática? Acredito que não. Tenho sérias restrições ao apelo populista dos legisladores defensores do argumento pró-armamentista. Impressionismos, senso comum e retórica não ajudam em nada quando a questão é segurança pública", crava.
Debate
A cientista política e também professora da Ufal Luciana Santana afirma que o tema, na verdade, é um assunto quase que completamente político. E, por ser uma discussão de grande dimensão, seria o momento para que o debate não se restringisse à arena do Legislativo e Executivo, mas que pudesse ser discutido amplamente com a sociedade.
"Arrisco a dizer que este ano seria o momento ideal para a realização de um novo referendo ou plebiscito (junto com as eleições) que pudesse consultar toda a população sobre suas preferências sobre esse tema", opina.
A cientista destaca também que é importante que a segurança pública seja uma pauta do governo Temer, mas é incrédula com as medidas que estão sem tomadas. "Além de terem sido tomadas em um ano eleitoral, são paliativos de curtíssimo prazo", avalia.
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