O Congresso Nacional concluiu na madrugada desta quinta-feira (12) a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 e derrubou a proibição a reajustes para a servidores públicos no ano que vem.
Com a aprovação, o texto seguirá para sanção do presidente Michel Temer. A proibição aos reajustes estava prevista no texto-base da LDO, aprovado na noite da quarta (11).
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O texto-base ainda previa a proibição à criação de cargos públicos. O Congresso também derrubou a regra.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é a base utilizada pelo governo para elaborar a proposta de Orçamento da União para 2019, que será enviada ao Congresso até o fim de agosto.
Outros pontos do projeto
Saiba abaixo outros pontos da LDO aprovada pelo Congresso:
- Benefícios tributários: Impede o governo de conceder novos incentivos ou benefícios tributários, mas permite a prorrogação dos já existentes por prazo máximo de cinco anos, com justificativa e redução anual do recurso.
- Verbas parlamentares: Proíbe reajustes nas verbas destinadas aos gabinetes dos parlamentares e nos recursos usados no exercício do mandato.
- Gastos: proíbe compra ou reforma nas residências oficiais, além de aquisição de automóveis para autoridades, exceto para as que trabalham em área de fronteira.
- Contratações: nomeações de novos servidores ficam restritas às áreas de educação, saúde, segurança pública, defesa e diplomacia.
- Universidades: proíbe contingenciamento de recursos captados pelas universidades e instituições públicas de ciência e tecnologia, como doações e convênios.
- Saúde: Prevê reajuste de 5% dos recursos para atenção básica em saúde e para procedimentos de média e alta complexidade.
- Educação: recursos totais para educação e assistência social deverão ser corrigidos pela inflação.
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