A Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), por meio da Promotoria de Justiça de Traipu, para que as escolas particulares do município abatam em 30% suas mensalidades foi acatada pela juiza Clarissa Oliveira Mascarenhas.
O desconto pleiteado pelo Promotor de Justiça, Lucas Mascarenhas, deve ser imediato e serve para o ensino infantil e pré-escolar, ensino fundamental e ensino médio a partir do mês de junho de 2020, até que haja a liberação pelas autoridades governamentais e sanitárias, para o retorno às aulas presenciais.
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No entendimento do promotor de Justiça Lucas Mascarenhas, avalizado pela magistrada, diante do cenário de pandemia e, consequentemente, crises financeiras, nada mais do que justo as escolas Chapeuzinho Vermelho, Balão Mágico, Santa Edwiges e Colégio Novo Milênio reajustarem os termos contratuais, levando-se em conta os termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que é norma de ordem pública.
"No entendimento do Ministério Público, a relação contratual consumerista envolvendo pais de alunos e as escolas particulares de Traipu precisa ser reequilibrada à luz do Código de Defesa do Consumidor, que permite, em situações supervenientes extraordinárias e imprevisíveis, diante da ocorrência de um fato que gere onerosidade excessiva para os contratantes, tornando a prestação extremamente sacrificante para um deles, haver a revisão dos termos contratuais. Além disso há nítido interesse coletivo de repercussão social e econômica na demanda proposta", afirma o Promotor Lucas Mascarenhas.
Em sua decisão, a juiza foi clara quanto ao imediato desconto de 30% do valor total de cada mensalidade escolar, devendo, por fim, ser mantido o padrão de qualidade do ensino previsto na LDB e na CF/88, para que tais aulas sejam computadas como carga horária letiva devidamente cumprida.
Também foi determinado que tais unidades de ensino permitam a imediata rescisão contratual ou suspensão do contrato, sem a imposição de multa. No entanto, conforme afirma a juiza Clarissa Oliveira Mascarenhas, nesses casos, ficam as escolas, ora demandadas, desobrigadas de resguardar vagas para o próximo ano/semestre letivo, ressaltando, porém, que, existindo vagas, não deverão criar embaraços para efetuar a matrícula desses alunos, que, porventura, tenham rescindido ou suspendido seus contratos.
E, para evitar quaisquer transtornos, entre escolas e pais de alunos, a decisão determina que as referidas instituições de ensino se abstenham de promover a inscrição dos nomes dos pais (ou outros responsáveis pelo pagamento) e de alunos, nos cadastros de proteção de crédito, em razão de inadimplências geradas a partir do mês de março do corrente ano e até o fim da suspensão das atividades.
Deixou evidente, também, que as escolas devem evitar entraves na hora de fornecer documentos escolares quando solicitados pelos pais dos alunos e que garantam a rematrícula no semestre subsequente, mesmo que haja inadimplências geradas a partir do mês de março, quando foi iniciado o isolamento social por conta da pandemia disseminada pelo novo coronavírus.
Uma observação importante é que as reduções não são cumulativas com outros eventuais descontos já concedidos pelas escolas, como por exemplo, pagamento pontual de mensalidade, convênios, desconto por quantitativo de filhos etc.
A decisão não atingirá eventuais acordos firmados entre os responsáveis pelos alunos e as instituições de ensino, bem como bolsas de estudo ou descontos mais benéficos ao consumidor, já concedidos pelas instituições de ensino em razão da suspensão das aulas presenciais.
Em caso de descumprimento da decisão, as escolas incorrerão em multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00.
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