O descumprimento do Decreto Municipal de nº 8.877, que passou a vigorar desde o dia 8 de maio e trouxe medidas mais restritivas para evitar a circulação de pessoas nas vias da cidade, resultou na autuação de 351 veículos que estavam estacionados nas ruas e avenidas das orlas marítima e lagunar - situação que está proibida.
Os veículos estão sendo autuados de acordo com o art. 195 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que trata sobre desobediências às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou dos agentes. Essa é uma infração de natureza grave, gerando multa no valor de R$ 195,23 e a perda de cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
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"Enquanto estiverem em vigor as medidas estipuladas pelo Decreto Municipal, estaremos em campo auxiliando no combate e prevenção ao novo coronavírus", detalhou o assessor técnico de Trânsito da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT), Wanderson Freitas.
Agentes do Grupamento de Operações Táticas de Trânsito (GOTT) e do Grupamento Operacional (GO) da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT), com apoio das equipes da Guarda Municipal, estão diariamente nas ruas fiscalizando as irregularidades.
Além dos agentes da Superintendência, os maceioenses também podem atuar como fiscalizadores e colaborar com os trabalhos denunciando o estacionamento nas orlas marítima e lagunar durante o período de isolamento social. Para isto, basta acionar a SMTT através do Núcleo de Operações Integradas (NOI), no número 3312-5340. O serviço funciona 24 horas, todos os dias da semana.
Outra opção para acionar os agentes de trânsito da Superintendência é pelo o aplicativo SMTT Maceió - NOI Cidadão. Pela plataforma tecnológica, que está disponível gratuitamente para quem possui um smartphone com o sistema operacional Android, os cidadãos podem, de forma rápida e prática, denunciar o descumprimento do Decreto Municipal selecionando a opção estacionamento irregular.
* Com informações da assessoria de comunicação da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT).
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