O prefeito de Arapiraca, Rogério Teófilo (PSDB), encaminhou para a Câmara de Vereadores Projeto de Lei que promove mudanças no Fundo Previdenciário do município. De acordo com o gestor, a medida visa garantir sustentabilidade ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da localidade. A matéria, que tramita em regime de urgência, deve ser apreciada na sessão desta terça-feira (12).
O PL propõe alteração na Lei Municipal nº 2.675/2010, que dispõe sobre contribuições para o Fundo Previdenciário e chegou a entrar para votação na sessão do último dia 7, mas deixou de ser apreciada por falta de quórum na Casa legislativa.
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De acordo com o gestor, a aprovação deve garantir a sustentabilidade RPPS do município e "visa assegurar, ao longo dos anos, o cumprimento dos direitos previdenciários de aposentados e pensionistas".
O objetivo da lei, conforme mensagem do Executivo, é transferir 722 segurados do Fundo Financeiro para o Fundo Previdenciário. Ainda segundo a proposta, essa transferência deve representar uma economia de mais de R$ 1 milhão e 400 mil para o Tesouro municipal "e não compromete o Fundo Previdenciário". Sem a aprovação, estima-se que o município poderá deixar de cumprir, por falta de recursos, "daqui há 10 anos", o pagamento em dia para aposentados e pensionistas.
Atualmente, a Prefeitura de Arapiraca arrecada cerca de R$ 1,8 milhão com a Previdência Municipal, enquanto a folha de pagamento é de mais de R$ 5 milhões, forçando o município a utilizar recursos do Tesouro para cobrir a diferença de mais de R$ 3 milhões. Os valores, considera o prefeito, indicam para a necessidade da alteração da Lei Previdenciária Municipal, que deixou de ser votada na última sessão.
Com informações da Ascom Arapiraca
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