A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) autorizou nesta terça-feira (12) um empréstimo de R$ 400 milhões para a Companhia Energética de Alagoas (Ceal). Segundo a agência, a decisão atende à necessidade de recursos extraordinários previstos na Portaria nº 510, publicada pelo Ministério de Minas e Energia em 20 de dezembro de 2018.
Junto com a Resolução Normativa nº 748 - editada em 2016 pela Aneel, estabelecendo os termos e condições para a prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica - a portaria ministerial autoriza a concessão de empréstimo às distribuidoras designadas com o objetivo de criar condições para a continuidade e prestação adequada do serviço, mas sem garantir a cobertura de todos os custos dessas empresas.
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Em nota, a Aneel ressaltou que a portaria ministerial prevê que o valor a ser homologado pela agência corresponde à diferença entre as despesas totais realizadas pela Ceal, inclusive impostos, e os valores recebidos por tarifa, encargos setoriais e empréstimos do Fundo da Reserva Global de Reversão (RGR), referente ao período de 1º de julho de 2017 até 31 de dezembro de 2018.
Arrematada por R$ 50 mil pela Equatorial Energia em leilão ocorrido no dia 28 de dezembro do ano passado, a Ceal foi a última distribuidora da Eletrobras a passar para a iniciativa privada.
No lance, a Equatorial Energia apresentou proposta de índice de deságio zero, o que significa que a empresa concordou com o lance inicial apresentado, não sugerindo aumento nem desconto do mesmo. A assinatura do contrato de compra e venda da distribuidora alagoana está prevista para o dia 27 de março.
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