A Associação de Cabos e Soldados em Alagoas (ACS/AL) ingressou com ação judicial no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), na última terça-feira (21), para buscar a isenção de alíquota de militares inativos e pensionistas. A meta da entidade é uma previdência própria ou percentual igual às forças armadas.
"Hoje os militares do Estado de Alagoas pagam 9,5% a título de contribuição previdenciária, enquanto os servidores civis pagam 14%", disse o presidente da ACS/AL, cabo PM Nascimento. No entanto, a entidade não esperava que o Estado de Alagoas implantasse, no valor total do que recebe os inativos e pensionistas, o desconto de 9,5% sem observar a isenção do teto previdenciário.
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"Com isso foi ferida uma previsão constitucional que estabelece a isenção dos aposentados e pensionistas até o teto do regime geral da previdência social, e por outro lado, a omissão estatal em legislar no sentido de organizar a previdência dos militares criando mecanismo de administração, uma vez que o AL Previdência não pode ser mais administrador do sistema, todavia, até a propositura da ação, não fora feito. Não há dúvida de que a lei 13.954/2019 estabeleceu a similaridade de contribuição da remuneração dos militares com alíquota igual à aplicável às forças armadas", acrescentou Nascimento.
Segundo a ACS, é importante ressaltar que o Estado deixou claro que não será aplicada a mesma regra de custeio, pois a verdade é que as forças armadas possuem custeio pelo Tesouro Nacional, tendo a contribuição da pensão familiar a finalidade de custear os dependentes e os militares Estaduais, que são custeados por regime próprio.
"Por tudo, diante da perda que vem sofrendo os militares inativos e pensionistas, podendo chegar o desconto de até R$ 579,00, a mais do que deveria pagar, esperamos que a Justiça seja feita, e continuaremos cobrando das autoridades competentes a regulamentação da previdência social dos militares do Estado de Alagoas", concluiu o presidente da ACS.
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