Integrantes do Judiciário, do Ministério Público e do governo do Estado se reuniram na Escola Superior de Magistratura de Alagoas (Esmal), na manhã desta quinta-feira (13), para discutir o cenário da infância e adolescência em Alagoas na perspectiva do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Apesar da atualização da lei após 27 anos, autoridades apontam deficiência em políticas públicas e cobram ações efetivas.
Para o procurador-geral de Justiça, Alfredo Gaspar de Mendonça, o estatuto veio em um momento propício, com a consolidação de uma legislação.
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"O estatuto veio trazer luz para o mundo. Se, com a norma, vemos deficiências, imagine sem. Quase trinta e anos após a legislação, ainda falta a consciência coletiva, especialmente do poder público. Mas, também, todos nós temos que reconhecer que há um plus de instituições, profissionais e da própria sociedade organizada em fazer valer o estatuto. Esperamos que tudo avance em alagoas e no país, pois a nação precisa preservar os direitos das crianças e adolescentes, aqueles que têm direito a um futuro, porque milhares são vítimas dos mais diversos descasos. E o MP é um grande parceiro das cobranças".
O promotor Luis Medeiros, que coordena o Núcleo da Defesa da Criança e do Adolescente, comunga da mesma opinião do colega ao destacar que "o ECA veio para ficar", mas, em alguns setores, é preciso que políticas públicas sejam praticadas, como nas áreas da Saúde e Educação. "Observamos que ainda faltam vagas em escolas e inúmeras crianças têm que fazer tratamento fora do seu domicílio".
A professora da Universidade Federal de Alagoas (UFAL) e socióloga Ruth Vasconcelos também cobrou do poder público ações efetivas que coloquem em prática as normas do ECA. Em sua avaliação, o estatuto foi um grande avanço para a sociedade, mas "é preciso caminhar muito para sua efetivação".
"Que, um dia, todos se beneficiem, pois muito ainda precisa ser concretizado de forma a transformar vidas. Temos que nos sentir comprometidos com a situação dessas pessoas, que elas possam ter uma vida digna, fazer suas escolhas políticas, tendo uma participação cidadã na sociedade", frisou a professora.
O estudante de Direito Mateus Eduardo, de 18 anos, que participou da mesa redonda do seminário, também falou sobre a preocupação de se colocar em prática todas as diretrizes do ECA. "Nosso objetivo é cobrar para que gestores tornem realidade tudo o que se encontra no estatuto, como, por exemplo, educação, moradia, diversão, assistência, lazer e outros direitos".
O ECA
O Estatuto da Criança e do Adolescente, que foi instituído pela lei de número 8.069 e sancionado pelo presidente Fernando Collor de Mello (PTC/AL), completa 27 anos. Apesar das quase três décadas de existência, conselheiros tutelares, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AL), a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNNB) e outras organizações apontam que a legislação que colocou a criança como foco se encontra atual e salvou a vida de milhões de brasileiros.
De acordo com a coordenadora da Pastoral da Criança da CNBB em Alagoas, Mariné Ramos da Silva, responsável pela assistência a 16 mil crianças em todo o estado, o ECA mudou a percepção do Brasil para a realidade das crianças e adolescentes.
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