O conselho executivo da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal) aprovou, por unanimidade de votos, em reunião realizada por videoconferência nessa quinta-feira (25), uma série de medidas que irão beneficiar os mais de 1.300 empresários do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado nas categorias complementar e convencional.
Com a aprovação da minuta de resolução, a Arsal suspendeu o reajuste na tarifa do transporte rodoviário, que, por lei, deveria ser realizado ainda este ano, mas, com o cenário atual, a revisão foi prorrogada para 2021.
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Outra medida foi a suspensão dos prazos recursais para apresentação de defesa prévia, recursos e pedidos de reconsideração aos autos de infração vencidos a partir de 23 de março deste ano, e outros que vencerão a partir da data de publicação desta Resolução, até o dia 31 de julho de 2020. Prorroga, também, a vida útil dos veículos que compõem o Sistema de Transporte complementar, pelo prazo de 180 dias, contados a partir da data de publicação do documento.
Além da prorrogação por 3 meses, da obrigatoriedade para a troca da faixa antiga pelo novo layout do transporte intermunicipal. A renovação dos contratos de permissão concedidos nas licitações Angesp n° 009/2009 e Arsal n° 001/2013, também foi prorrogada até o dia 30 de dezembro deste ano, e, por fim, suspende - pelo período em que perdurarem as medidas de restrições no Estado - o prazo de validade das autorizações provisórias concedidas para operação do serviço complementar de transporte.
Para o diretor presidente da Nova Arsal, a ação faz parte do pacote de medidas de enfrentamento ao novo coronavírus que vinham sendo analisadas pelo Governo e Arsal.
"A decisão foi tomada pensando, principalmente, nas famílias e na economia que vivemos. Após algumas reuniões com o governador e a categoria, por meio do sindicato dos transportadores complementares (Sintracomp/AL), aprovamos, hoje, mais estes benefícios", disse o presidente.
Mais ações
Desde o 1º decreto que proíbe o transporte de passageiros a nível intermunicipal, a Arsal tem se reunido com lideranças da categoria e ouvido às reivindicações. De início, foram doadas, pelo Governo de Alagoas, a pedido da Agência, cerca de 5 mil cestas básicas, em dois meses, para as famílias desses trabalhadores.
Outro pedido da classe é a linha de crédito que a Arsal conseguiu, por meio da Desenvolve Alagoas, com juros baixíssimos para os permissionários do transporte complementar. O valor disponível é de R$ 5 a 10 mil, para empréstimos individuais e em grupo, e a carência é de seis meses; a partir de 1º de julho, o financiamento já estará disponível.
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