O Ministério Público Estadual (MPE), através da Promotoria de Justiça de Água Branca, resolveu abrir inquérito civil para apurar ausência de transparência na transição de governo e suposta supressão de documentos relativos à folha de pagamento dos servidores do Município. A portaria está publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira (3).
Conforme consta na publicação, a promotoria resolveu instaurar o procedimento de investigação, considerando denúncias sobre falta de informações necessárias quando da passagem da gestão anterior para a atual, além de possível desaparecimento de documentação que comprova valores pagos por meio da folha salarial dos servidores da Prefeitura.
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A papelada teria desaparecido da Secretaria de Administração, por pessoas ligadas à gestão anterior, e corresponde aos anos de 2011 a 2016, de acordo com a portaria.
Na publicação, consta que a gestão municipal anterior teria descumprido vários preceitos da resolução 03/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL), bem como existe uma decisão de tutela antecipada favorável ao Município, após ingresso de uma Ação de Obrigação de Entrega de Coisa Certa.
Considerando, assim, a necessidade de se realizar novas diligências para o esclarecimento dos fatos, a promotoria da cidade resolveu instaurar o inquérito civil, requisitando ao atual prefeito do município informações sobre a gestão anterior, bem como cópia do relatório de transição de governo.
A portaria é assinada pelo promotor de Justiça de Água Branca, Rômulo de Souto Crasto Leite.
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