O pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) voltou a apreciar, nesta terça-feira (15), o recurso do Ministério Público Estadual (MPE) contra a decisão liminar que mantinha Fernando Toledo no Tribunal de Contas do Estado (TCE). Por maioria de votos, os desembargadores entenderam que a vaga de conselheiro deve continuar sendo ocupada pelo ex-deputado estadual.
O julgamento havia sido suspenso após pedido de vistas do desembargador Sebastião Costa Filho, que se declarou suspeito nesta terça-feira por motivos de foro íntimo. O relator do processo, desembargador Washington Luiz, votou contra o recurso do Ministério Público, mantendo a vaga de Toledo, sendo acompanhado pelos desembargadores Tutmés Airan, Paulo Lima, José Carlos Malta, Klever Loureiro e Elisabeth Carvalho, e pelo juiz convocado Maurício Brêda.
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Votaram a favor do agravo do Ministério Público os desembargadores Fábio Bittencour, Domingos Neto e Pedro Augusto. Sendo assim, por maioria de votos - 7 a 3 -, o Pleno do TJ rejeitou o agravo de instrumento do Ministério Público de Alagoas que visava retirar o direito à vaga de Fernando Toledo no TCE.
Para o desembargador Fernando Tourinho, fazer qualquer declaração a respeito da reputação do ex-deputado seria temerário, principalmente levando em conta o fato de que não há condenações por improbidade contra o ex-parlamentar. "Neste instante, afirmar que deputado Fernando Toledo não teria reputação ilibada, eu penso que é temerário", afirmou o desembargador, justificando o voto.
O mesmo argumento foi utilizado pela desembargadora Elisabeth Carvalho. "Tenho que focar na tecnicidade. E na tecnicidade ele está ainda com sua reputação ilibada", disse.
Caso Dudu Hollanda
O desembargadores também apreciaram nesta terça-feira o caso envolvendo o deputado Dudu Hollanda (PSD) e o ex-vereador Paulo Corintho, que teve um pedaço da orelha arrancada pelo parlamentar durante uma briga. Washington Luiz votou pela condenação de Hollanda, mas com redução da pena. Já Klever Loureiro pediu vistas do processo.
"A conduta fora praticada num momento de exaltação recíproca entre os envolvidos, sem premeditação. As consequências do crime não podem ser valoradas como negativa para o réu, em virtude de os graves ferimentos serem consequências naturais do tipo penal", afirmou Washington Luiz.
O relator do processo, desembargador Sebastião Costa Filho, havia votado pela condenação de Dudu Hollanda por três anos e seis meses. Nesta terça, Washington Luiz votou pela condenação de um ano de oito meses, com a suspensão condicional da pena por 3 anos, período no qual Hollanda teria que prestar serviços comunitários por 7 horas semanais.
Os desembargadores Fábio Bittencourt, Fernando Tourino e Pedro Augusto adiantaram os votos e acompanharam o relator Sebastião, ou seja, a condenação de três anos e seis meses. Já o desembargador Paulo Lima disse que deve ser considerada a confissão espontânea de Dudu Hollanda como atenuante e ser reduzida 6 meses da pena, em relação à aplicada pelo relator Sebastião.
O desembargador Klever Loureiro pediu vistas do processo, que só voltará à pauta em 2016.
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