Para garantir o pagamento de danos materiais e morais aos moradores dos conjuntos residenciais Vale Amazonas e Vale Parnaíba, situados no bairro Rio Novo, em Maceió, o Ministério Público Federal (MPF/AL) ajuizou ação civil pública contra a Caixa Econômica Federal, a construtora Uchôa e a concessionária de saneamento BRK Ambiental. Os condomínios são oriundos do Programa Minha Casa Minha Vida e foram prejudicados pela má execução das obras.
De acordo com o órgão ministerial, os laudos técnicos apontam que os imóveis apresentam rachaduras e afundamento do solo causados por vícios estruturais. Inclusive, dois blocos precisaram ser demolidos pela Defesa Civil e dezenas de famílias foram retiradas de casa. Os moradores relataram ainda precariedade das vias de acesso, o que deixou famílias ilhadas, sem transporte público e coleta de lixo.
A ação civil pública pede que a construtora Uchôa e a Caixa Econômica Federal realizem a reestruturação e a respectiva estabilização do talude, com material e o método construtivo mais adequados, conforme o projeto de terraplanagem. Ainda devem retirar os escombros oriundos da demolição dos prédios.
Os MPs e a DPU requerem prazo de até dez dias úteis para apresentação do cronograma de execução das medidas, sendo que o término não poderá ultrapassar dois meses, a partir da concessão da liminar pela Justiça Federal.
Também é solicitado que, até o cumprimento das obrigações emergenciais, a Caixa suspenda a participação da Uchôa da execução de novos empreendimentos habitacionais, bem como glose o pagamento de obras em andamento, no âmbito do programa governamental. Além disso, pede que a concessionária BRK Ambiental reconstrua a via de acesso aos residenciais atingidos e refaça a rede de esgoto rompida. A empresa deve apresentar o cronograma de execução em até dez dias.
Os MPs e DPU reafirmam os pedidos liminares e pleiteiam ainda que a construtora e a instituição financeira reconstruam todas as ruas do Residencial Vale do Amazonas, com a respectiva pavimentação asfáltica, bem como as unidades habitacionais desocupadas ou que foram demolidas pela Defesa Civil em razão da instabilidade do solo.
"É pedido ainda o pagamento de indenização por danos morais individuais a cada atingido, no valor de R$ 30 mil em relação ao fato gerador do deslocamento forçado dos residentes no Vale Amazonas, e R$ 15 mil em relação ao fato gerador decorrente do rebaixamento da qualidade de vida dos residentes do Vale Amazonas e Parnaíba. Também foi requerido o pagamento de R$ 200 mil por danos morais coletivos, além de indenização por danos materiais aos atingidos que comprovarem, no momento de liquidação em fase própria, a existência ou pagamento de despesas e reformas para sanar vícios como fissuras e rachaduras na unidade habitacional, decorrente do colapso do talude", informou o MPF.
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LAUDOS TÉCNICOS
Laudos técnicos apontaram falhas na execução da obra de contenção, por meio da utilização de material inadequado e em desconformidade com os projetos de terraplanagem. Além disso, as redes de drenagem pluvial foram construídas com a convergência das linhas de captação para uma única tubulação, com apenas um ponto de lançamento. No projeto original, estava prevista a construção de uma linha de captação de águas pluviais para cada para uma das ruas que integram o residencial para evitar a sobrecarga do fluxo d’água em apenas um ponto de lançamento.
“A construtora não apenas deixou de construir uma berma de equilíbrio, que tem como objetivo garantir maior estabilidade ao talude, como também executou a rede de drenagem pluvial de modo a sobrecarregar o fluxo de água em único ponto de lançamento, uma vez que as águas de chuvas em vez de descerem pulverizadas, descem concentradas em um só local, o que contribuiu significativamente para a desestruturação do talude e, por consequência, para o evento danoso”, enfatiza a representante do Ministério Público Federal Niedja Kaspary.
Moradores alegaram ainda que as rachaduras dos imóveis e o afundamento no solo tiveram início após a execução de uma obra de contenção de vazamento de esgoto pela concessionária BRK Ambiental. A responsabilidade da empresa foi reforçada pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise (Sppea), da Procuradoria-Geral da República (PGR). Conforme o parecer técnico, de setembro de 2023, a empresa realizou o reparo da tubulação, mas não fechou a vala com a impermeabilização adequada.
“Os moradores do Residencial Vale do Amazonas, devido a todos os problemas vivenciados pela população desde o início da entrega do empreendimento, já estavam se sentindo abandonados e carentes de soluções, o que, com o passar dos anos, se tornou ainda mais desumano, de modo que lhes foi restringido, por todas as circunstâncias acima demonstradas, o melhor acesso à saúde, educação e cidadania, assim como o direito mínimo existencial à moradia íntegra e adequada”, concluem os órgãos.
Por meio de nota, a Construtora Uchôa esclareceu que tomou conhecimento da ação em 29 de janeiro de 2023 e, desde então, colabora diligentemente com os órgãos competentes. A empresa ainda afirmou que as rachaduras e afundamentos foram identificados em 23 de agosto de 2022, após uma obra da BRK Ambiental para conter vazamento de esgoto.
"A ausência de fechamento adequado da vala e impermeabilização resultou nos danos observados. Comprometida com a transparência, a empresa reforça sua histórica reputação de qualidade e destaca seu compromisso com soluções que atendam não apenas aos seus interesses, mas também aos da população afetada, desde a elaboração até a execução do projeto em questão, que buscou garantir a máxima estabilidade e solidez ao empreendimento", diz o comunicado.
A construtora ainda destacou que a "composição extrajudicial só seria viável após esclarecimento sobre o motivo pelo qual o evento danoso ocorreu exclusivamente nas áreas 'exploradas' pela BRK, conforme indicado por laudo técnico do MPF e relatos dos moradores."
"Em 18 de dezembro de 2023, solicitou uma reunião com a procuradora do MPF em Alagoas, não obtendo resposta até o momento, o que a surpreende diante da atual ação judicial. A empresa assegura que todos os seus projetos são executados sob constante fiscalização, mantendo aberto ao diálogo com autoridades. [...] A Uchôa destaca que está aberta ao diálogo com as autoridades envolvidas, reiterando a confiança na análise justa do poder judiciário para encerrar o caso, responsabilizando adequadamente os responsáveis pelos danos", finaliza a nota.
*com informações da assessoria.
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