A Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito de Maceió (SMTT) decidiu manter a cobrança em áreas de Zona Azul até que a Procuradoria Geral do Município dê um parecer definitivo sobre o assunto. O Ministério Público de Contas recomendou a suspensão do pagamento na última terça-feira (16).
De acordo com a Prefeitura, embora a obrigatoriedade de pagamento tenha sido mantida nos locais onde a Zona Azul já foi implementada, está suspensa a criação de novas áreas em outros pontos da cidade. Apenas nos "bolsões" do Harmony e do Le Monde, ambos na Jatiúca, a fiscalização segue.
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"A recomendação do Ministério Público de Contas foi encaminhada para a Procuradoria Geral do Município e nós estamos aguardando uma posição para definir que medidas serão adotadas. Por enquanto, seguem em funcionamento as áreas implementadas pela SMTT", informou a assessoria de comunicação do órgão.
Na recomendação feita pelo Ministério Público, além do pedido de suspensão da cobrança, os procuradores recomendam que não sejam repassados "quaisquer valores" à empresa contratada para venda e administração dos créditos virtuais e fornecimento de softwares e equipamentos.
De acordo com a procuradora de Contas Stella Méro, não há, no procedimento licitatório, a planilha unitária de custos exigida pela Lei de Licitações como requisito essencial para a licitação de obras e serviços.
As cotações apresentadas na pesquisa de mercado, segundo o Ministério Público de Contas, apenas indicam o valor por hora/vaga a ser destinado à contratada, sem especificação dos itens unitários que o compõem, o que inviabiliza a análise de sua economicidade.
Por meio de nota, a Prefeitura de Maceió esclareceu que é a principal interessada na lisura do processo relativo à Zona Azul e que, após os esclarecimentos que serão dados, se o MPC ainda mantiver a recomendação, esta será acatada.
Confira a nota na íntegra:
Sobre a recomendação do Ministério Público de Contas, a Prefeitura de Maceió esclarece que a Procuradoria Geral do Município já está analisando o documento e que irá prestar todas as informações solicitadas, dentro do prazo estabelecido.
Os questionamentos apresentados já foram objetos de discussão no Tribunal de Justiça de Alagoas, que acatou por unanimidade os argumentos do Município para o funcionamento do sistema rotativo de estacionamento público.
O município ressalta que é o principal interessado na lisura do processo e caso, após os esclarecimentos, o MPC ainda considere necessário, irá acatar a recomendação da Procuradoria de Contas.
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