Após o Ministério Público de Contas (MPC) de Alagoas divulgar que determinou a abertura de procedimento ordinário para investigar a contratação, por parte da Prefeitura de Maceió, de uma empresa de consultoria no valor de R$ 10 milhões, a Secretaria Municipal de Economia (Semec) negou que os termos firmados gerem despesas ao Município.
Em nota, enviada à imprensa, nesta segunda-feira (13), a pasta esclareceu que, "diante das dificuldades trazidas pelo cenário de pandemia, a contratação procura aumentar a receita quando busca a identificação de devedores de Imposto sobre Serviços (ISSQN) dos últimos cinco anos. Além disso, tal serviço somente será remunerado quando obtiver efetivo ganho para a municipalidade, na proporção do que for recuperado".
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A Semec garantiu que cumpre a Resolução Normativa do TCE/AL nº 002/2003, encaminhando cópias de todos os contratos e aditivos ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL). E, também, comunicou que está à disposição para prestar as informações e enviar as documentações solicitadas pelo MPC.
"Desta forma, a atuação da Semec segue prezando pela transparência, legalidade e responsabilidade fiscal na gestão de seus contratos e na prestação de todos os seus serviços", destaca a nota.
OFÍCIO
No último sábado (11), o MP de Contas anunciou que abriu investigação e enviou ofício ao secretário de Economia, Fellipe Mamede, solicitando informações acerca da contratação da empresa A. DE SOUZA ASSESSORIA EMPRESARIAL - ME, incluindo cópia integral do processo administrativo que resultou na referida contratação. A determinação é para que o gestor responda em até cinco dias úteis.
Quando abriu o processo para contratar a empresa, a Prefeitura de Maceió informou que o objetivo seria firmar um termo com sociedade/firma individual empresária especializada na recuperação de receitas relativas ao ISSQN, além da capacitação do corpo técnico da Administração para a gestão adequada da arrecadação daquele mesmo tributo.
De acordo com o MP de Contas, a empresa A. DE SOUZA ASSESSORIA EMPRESARIAL - ME (CNPJ n°. 22.625.574/0001-98) foi a vencedora do Pregão Eletrônico (nº 41/2020). O contrato tem valor global de R$ 10 milhões e terá vigência de 12 meses.
Mas, o órgão de fiscalização cita o Ato TCE/AL nº 01/2020, como parâmetro para abertura do procedimento. No art. 3º, §1º, "b", do referido ato, o Tribunal de Contas pede que se evite, durante a pandemia, contratos de caráter de consultoria.
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