Dois procedimentos administrativos foram instaurados pelo Ministério Público Estadual (MPE) para verificar se os municípios de Joaquim Gomes e Flexeiras, ambos na Zona da Mata alagoana, possuem Plano de Atendimento Socioeducativo, uma exigência da Lei Federal nº 12.594/2012, que instituiu no País o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
As portarias contendo o despacho do promotor de Justiça Paulo Barbosa de Almeida Filho, que abre estas investigações específicas, foram publicadas na edição desta quinta-feira (18), do Diário Oficial do MPE.
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A Promotoria considera que vários atos infracionais são praticados por adolescentes nos dois municípios e que, aos infratores, devem ser aplicadas medidas socioeducativas em meio aberto, seja por liberdade assistida ou prestação de serviços à comunidade. E a aplicação somente é feita com a criação e manutenção de programas de atendimento para execução destas sanções.
Foram requisitados, oficialmente, informações e documentos aos prefeitos de Joaquim Gomes e Flexeiras. Os gestores devem esclarecer se já foi elaborado um Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo e se o mesmo estaria em conformidade com o plano nacional e o estadual.
Além disso, precisam informar se já foi criado o Serviço Municipal de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade, que deve ser formado por um coordenador e uma equipe técnica, com o quadro de, no mínimo, uma psicóloga, uma pedagoga e uma assistente social. O local precisa ter uma sede própria e instalações em conformidade com a lei federal do Sinase.
Estas regras constam, segundo o promotor de Justiça, na Resolução 18/2014, do Conselho Nacional de Assistência Social. O dispositivo estipula o prazo de um ano (já transcorrido) para ordenação dos serviços de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade.
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