A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou, nesta terça-feira (25), o Projeto de Lei do Governo de Alagoas que permite a pessoas de menor poder aquisitivo obter gratuitamente habilitação para dirigir, por meio de programa social de formação de condutores. O projeto elenca regras e critérios de acesso. O Poder Executivo deverá regulamentá-lo em publicação de decreto.
A iniciativa “Minha 1ª Carteira Nacional de Habilitação – CNH” é um programa social de formação e habilitação de condutores de veículos automotores. Segundo o governador Paulo Dantas, o objetivo é beneficiar cidadãos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais, o CadÚnico, e que possuam certificado de conclusão do ensino fundamental.
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“A proposta visa atender cidadãos que, em virtude dos altos custos envolvidos, atualmente não possuem condições de obter a CNH”, pontuou o Projeto de Lei assinado pelo governador.
O acesso é gratuito para obter a CNH nas categorias A e B. A isenção compreende os seguintes custos e despesas:
1. Taxa do Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran), relativa ao serviço da 1ª CNH
2. Valor do exame de aptidão física e mental
3. Valor da avaliação psicológica
4. Valor da junta médica
5. Valor da junta psicológica
6. Valor do curso teórico
7. Valor do curso prático de direção veicular
8. Valor do serviço de videomonitoramento
Serão beneficiados pelo programa cidadãos inscritos no CadÚnico de Alagoas e que atendam aos seguintes requisitos:
1. Ser penalmente imputável
2. Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF)
3. Comprovar domicílio em Alagoas
4. Não estar impedido de possuir CNH
5. Possuir, no mínimo, certificado de conclusão de nível fundamental de escolaridade
O Poder Executivo ficará encarregado de definir a quantidade de vagas disponibilizadas no programa, por ano ou mês, e a definição terá que ser publicada em decreto.
Para obter a CNH gratuita, o candidato será submetido a:
1. Avaliação psicológica
2. Exame de aptidão física e mental
3. Curso teórico
4. Curso prático de direção veicular
5. Exame teórico
6. Exame prático de direção veicular
O projeto aprovado observa ainda que o “Minha 1ª CNH” não contempla faltas ou reprovação no exame teórico ou prático. Com isso, não haverá “gratuidade para novo agendamento e sua realização”. O candidato deverá, em caso de continuidade, arcar com a taxa de faltoso ou de reprovação nos exames.
O candidato que abandonar o programa ou não o finalizar no prazo de um ano não terá mais direito à gratuidade, exceto aqueles que ficarem impossibilitados por alguma incapacidade temporária devidamente comprovada.
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